Novidades aos trabalhadores demitidos sem justa causa

O Seguro Desemprego é um benefício concedido à trabalhadores demitidos sem justa causa, desde que o vínculo trabalhista e tempo de serviço deve ser comprovado por meio do registro na Carteira de Trabalho. Agora, com as mudanças, quem tem direito ao benefício poderá receber de 3 a 5 parcelas (meses) do seguro desemprego.

Se você já deu entrada em seu processo para começar a receber o Seguro Desemprego, ou está prestes a receber o benefício aprenda a consultar os depósitos:

Existem 4 (quatro) maneiras para você verificar: Seu saldo; as parcelas recebidas; As Parcelas que você ainda vai receber, são elas:

  • Cartão Cidadão – Caixa Econômica Federal. Trata-se de um cartão magnético, que permite acessar diversos serviços sociais e trabalhistas, como o PIS, FGTS, bem como o Seguro Desemprego.
  • Indo até uma casa lotérica ou uma das agências da Caixa Econômica Federal você poderá obter informações acerca dos depósitos do Seguro Desemprego. Vale lembrar, que atualmente o Cartão Cidadão é oferecido apenas para as pessoas que recebem ou já receberam algum benefício do Governo Federal.
  • Pelo MEU INSS, plataforma online criada pelo Governo Federal para facilitar a vida do cidadão.

Conta na Caixa Econômica Federal

Se você é cliente da CEF (Caixa Econômica Federal), e possui conta ativa, poderá realizar a consulta nos terminais nos caixas eletrônicos autoatendimento, pela internet ou em qualquer casa lotérica.

Consulta ao Seguro Desemprego – Internet

Se você é adepto às a praticidade da internet, poderá consultar o saldo seguro desemprego diretamente no site da CEF:

  • No menu selecione: “Benefícios e Programas”, “Benefícios do Trabalhador” (primeira coluna) em seguida selecione a opção Seguro Desemprego. Uma nova página será carregada, lá você encontra tudo sobre o programa.
  • No canto direito você deve clicar no botão “Consultar Pagamento”. Digite o número do Seu NIS (Número de Identificação Social) – ou o número do PIS/PASEP – Digite sua senha e clique em “OK”.  Se você ainda não tem uma senha cadastre-a clicando em “Cadastrar Senha”.
  • Após o acesso com seu NIS – PIS/PASEP e senha, você terá acesso a todas às informações relativas aos seus benefícios.

Consulta ao Seguro Desemprego – Telefone

Se preferir você pode optar pela ligação para consultar informações à respeito do Seguro Desemprego, basta ligar gratuitamente para a CEF (Caixa Econômica Federal), no 0800 726 0207, para a consulta é preciso ter em mãos: NIS – PIS/PASEP, RG e CPF.

Julho é o mês de licenciar veículos com placa de final 4

O começo do ano é sempre a melhor época para efetuar os pagamentos anuais obrigatórios, e entre eles encontra-se o IPVA, que é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, este é um imposto anual, e é instituído pelo estado, assim como o ICMS, mas o caso do IPVA é diferente por ser calculado de acordo com os valores de cada estado, isso significa que um estado pode cobrar o IPVA mais alto ou mais baixo do que outro estado, conforme os valores de dezenas de variáveis diferentes, que cobrem desde ano e modelo do veículo até o valor venal, determinado por cada estado.

Um exemplo dessa discrepância entre os valores de IPVA aplicados por cada estado é que o IPVA de São Paulo está quase 9% mais barato do que no ano anterior, mas ainda assim é um dos mais caros do país, e em outros estados o valor do IPVA também diminuiu, em proporções diferentes, o cálculo varia entre os tipos de veículos, como por exemplo, os veículos que utilizam dois combustíveis, como o álcool e a gasolina, pagam apenas uma variável entre 2,5% a 4% de seu valor venal, ou seja, do valor avaliado pelo estado, de acordo com a marca e o modelo do veículo, e este podendo ser moto, carro, caminhão, ou até mesmo veículos marítimos, fazendo com que o valor de arrecadação seja dividido em dois, com 50% indo para o estado e os 50% restante indo auxiliar o município em que o veículo foi registrado.

Juntamente com o IPVA, que é um pagamento obrigatório e anual, também deve ser pago o seguro DPVAT, que protege tanto o condutor quanto os passageiros e pedestres que possam se envolver em qualquer acidente de trânsito em vias terrestres, este seguro cobre apenas despesas médicas e hospitalares e em alguns casos sua cobertura pode chegar até 2.700 reais, então caso você se acidente, terá cobertura do seguro DPVAT SP se sua documentação estiver em dia.

Todos os anos são oferecidos vários descontos para pagar o IPVA, dependendo de cada estado o desconto poderá ser de mais de 10%, mas também são aplicados descontos de acordo com a data e forma do pagamento, como por exemplo, se o proprietário do veículo pagar seu IPVA com dois meses de antecedência terá um desconto que poderá chegar até 20%, ou caso pague na data, mas escolha pagar à vista e em dinheiro, também se beneficiará com descontos, e um dos descontos mais recentes é o do Bom Motorista, como é conhecido, que confere ao motorista que não recebeu nenhuma multa nos dois últimos anos, este desconto é concedido apenas aos que decidem pagar o IPVA com antecedência.

Flagas do BBB – Paredão e Votação

Paredão e Votação Big Brother Brasil

Se tratando do principal pesadelo vivido pelos participantes do Big Brother, a formação do paredão BBB 2020 ocorre aos domingos. No começo do programa, não raramente são formados paredões duplos, triplos e quádruplos. Dessa forma, uma boa parte dos participantes deixam a casa antes da metade da duração do reality show. Enfrenta o paredão quem recebe o voto do líder contra a pessoa indicada pela maioria dos votos da casa. Quem decide sobre quem fica e quem sai, como sempre é o público.

Os fãs do Big Brother 2020 podem votar pelo participante que desejam que saia da casa através da enquete BBB 2020 no site Globo.com, telefone, celular ou mensagens de SMS. A eliminação é diretamente determinada através de voto popular. A votação é aberta a todos os brasileiros e começa sempre após a indicação dos participantes ao paredão, no domingo. O resultado é revelado nas terças-feiras, quando o eliminado tem que deixar a casa.

Flagras do BBB

Neste ano, o BBB contará com uma decoração totalmente nova e algumas mudanças na estrutura. Segundo fontes de dentro da Globo, nessa edição o diretor Boninho prepara uma série de novidades – entre elas, a volta de antigas provas do líder que fizeram sucesso no programa. Os flagras e as fotos, extremamente esperada pelos que acompanham o reality show há anos, sempre são divulgados em tempo real. Existe uma série de blogs, além do portal de notícias da Rede Globo, destinados às principais novidades.

Na quarta-feira, que é o dia escolhido para as festas na casa mais vigiada do Brasil, é quando, normalmente, são divulgados os flagras BBB 2020 mais acessadas na internet, além das discussões e brigas entre participantes, que aconteceram em todas as edições anteriores. As intrigas entre os grupos que disputam as provas de comida durante a semana também são outra constante. A divisão entre os participantes que ganham mais estalecas e outros menos é sempre motivo para confusões dentro do BBB, que os fãs adoram. Nos fins de semana, a votação BBB 2020 para o paredão costuma causar um mal-estar entre os candidatos indicados.

Outra forma de não perder nada do que acontece dentro do BBB 20 é o pay-per-view. Para os que têm TV a cabo, a Globo libera diversos canais com câmeras instaladas em diversos pontos da casa, com transmissão 24 horas ao vivo. Dessa forma, os telespectadores podem visualizar tudo o que acontece, além de poder acompanhar todas as festas na íntegra. Romances, bebedeiras e fofocas sempre estão presentes na programação do reality show, que nesta edição tentará conquistar muito Ibope apimentando a convivência no lugar.

Tabela mostra novos valores do INSS para próximo ano

Salário Mínimo – A história do salário mínimo é antiga, e saiba que seu surgimento foi na Austrália, lá no século XIX, acredita que aqui no Brasil o seu nascimento aconteceu somente quase um século depois. Foi no governo de Getúlio Vargas, que o salário mínimo, bem como a maioria das leis trabalhistas surgiu. Tudo isso aconteceu há 80 anos, através de um Decreto de Lei, e sua data de aniversário é 01 de Maio.

Mas naquela época não existia um salário mínimo brasileiro, a discrepância entre as regiões era enorme, e ao todo foram estabelecidos 14 valores diferentes de salários mínimos. A partir daí o Governo estabeleceu a primeira tabela que permaneceu válida por três anos consecutivos. Na tentativa de buscar equilíbrio entre os Estados e Regiões, em 1984 o Governo determina que o Brasil tenha apenas um salário mínimo nacional.

São muitos os trabalhadores que estão em uma expectativa da atualização do valor salário mínimo 2020, e existem especulações a respeito deste ajuste. O reajuste do salário mínimo é muito importante para que ele possa aumentar o poder de compra do cidadão, e geralmente esta alteração ocorre em janeiro, mas para que isto ocorra, a alteração vem sendo discutida com alguns meses de antecedência.

Nesse artigo vamos passar para você todas as informações detalhadas sobre o valor e reajustes do novo salário Mínimo. A seguir confira nosso conteúdo.

O que é o Salário Mínimo?

O salário mínimo é um valor, como o próprio nome já diz “um valor mínimo” aceitável, determinado por Lei. Explicitamente é direito garantido a qualquer trabalhador da cidade ou do campo. Seu valor é fixado por lei, é válido em todo o território brasileiro, e deverá atender as necessidades primárias da pessoa estendidas a sua família.

Na relação entre trabalhador e empregador, o valor salário mínimo 2019 é o instrumento de medir o trabalho ofertado e o trabalho recebido, por isso, ambos devem estar cientes deste acordo que determina a Lei. É o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho.

Na constituição Federal de 1988, está descrito que esta remuneração deveria atender financeiramente:

  • Compra dos alimentos para a família;
  • Cuidados coma saúde;
  • Lazer;
  • Cobrir despesas com transporte;
  • Despesas com moradia;
  • Educação.

E mais itens, que ironicamente fazem parte desta lista.

Quem tem direito?

O direito ao salário mínimo 2019 é para qualquer trabalhador brasileiro, indiferente de classe operária, credo, raça ou gênero. A garantia deste salário é promover a dignidade da pessoa, para que não aja abuso por parte de um empregador. Apesar de que diariamente temos relatos de pessoas expostas a condições de super desvalorização do trabalho.

Principalmente em relação ao não cumprimento da Lei que determina o mesmo como a menor remuneração aceitável, salvo exceções, porque elas existem. Nesta lista estão inclusos, o trabalhador que tem carga horária de trabalho parcial, que é limitada em menos que 25 horas por semana, estagiários.

Quem não pode solicitar Financiamento Estudantil

Confira abaixo quem não pode solicitar o FIES 2020:

  • Se o aluno não tiver sido selecionado pelo MEC;
  • Apresentar matrícula do curso superior trancada no ato da inscrição;
  • Já foi beneficiado pelo FIES, exceto se exibir documento que não usufruiu do financiamento;
  • Dívida com Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC);
  • Tem bolsa integral (100%) do Prouni;
  • Recebe bolsa parcial do Prouni e outros cursos diferentes da inscrição no FIES;
  • Fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), desde a edição de 2010, e tirou notas menores que 450 pontos e/ou tirou zero na redação;
  • Apresenta renda familiar, por pessoa, superior a três salários mínimos.

Inscrição

Para se inscrever para receber o financiamento, confira a seguir:

O interessado deve acessar o site do Sisfies (sistema informatizado do FIES), ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Em seguida, deve fazer o cadastro de primeiro acesso ao sistema. Acesse aqui, para ser redirecionado para página de cadastro no Fies.

  • Em seguida insira seu CPF, sua data de nascimento, um endereço de e-mail válido, e uma senha de acesso;
  • Preencha os campos seguintes e clique em “enviar”;
  • Depois de receber a mensagem de confirmação, conclua a inscrição no Fies Seleção e insira dados pessoais, do seu curso e da instituição;
  • Na pré-seleção, entre na página Sisfies para efetivar sua inscrição, e coloque os dados sobre o financiamento;
  • Finalize a matrícula na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA);

Por fim, valide o financiamento indo em um Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Central de Atendimento

Depois de saber as regras para a inscrição FIES 2020, caso ainda tenha dúvidas é possível esclarecer através da Central de Atendimento FIES.

O telefone FIES disponível é:

  • Central de Atendimento – 0800 61 61 61.
  • Formulário de contato: acesse aqui.

DETRAN MG divulga novidades sobre o pagamento de impostos

Através do Simulado DETRAN MG os candidatos podem se preparar para o exame teórico. Com o conhecimento sobre a prova o usuário pode passar de primeira. Pelo Simulado DETRAN MG o usuário faz as questões com relação ao exame oficial. Veja como fazer o teste.

Antes de seguir pelas etapas práticas para tirar a CNH é necessário passar na prova teórica. Para estudar para o exame confira nossas orientações.

Para adquirir um veículo lembre-se que é necessário realizar o pagamento de diversos impostos, entre esses está o Licenciamento, DPVAT ES e IPVA 2019, para que você possa circular tranquilamente pelas rodovias é importante estar com essas taxas em dia.

Processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

O documento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permite que o usuário faça a condução de veículos. Neste caso, para iniciar é preciso:

  • Possuir Carteira de Identidade.
  • Saber ler e escrever;
  • Ser maior de 18 anos;

Nestas etapas o candidato precisa passar pelos seguintes exames:

  • Exame Médico (exame de vista);
  • Exame Psicológico (teste psicotécnico);
  • Exame de legislação de trânsito (prova teórica);
  • Exame de direção (prova prática).

Deste modo os passos para obter a CNH é encontrar um Centro de Formação de Condutores (CFC), com os documentos:

  • Original e Cópia do comprovante de residência;
  • Original e Cópia do CPF;
  • Uma fotografia 3×4 colorida com fundo branco.

Depois basta agendar os exames apresentados acima e após passar o candidato inicia as aulas teóricas para o exame teórico. Depois de passar ele começa as aulas práticas para fazer o exame prático.

Simulado do exame teórico

No exame teórico o aluno irá fazer uma prova de 30 questões. Nesta prova o usuário precisa acertar 21 questões, ou seja 70%.

O simulado DETRAN 2019 é aplicado em forma de teste, com quatro alternativas e somente uma correta. Para se preparar para esta prova o Centro de Formação de Condutores (autoescolas) oferece um curso teórico de 45 horas aulas.

Durante as aulas são ensinados os seguintes temas:

  • Cidadania;
  • Direção Defensiva;
  • Legislação;
  • Meio Ambiente;
  • Primeiros Socorros.

A prova aborda estas noções de trânsito e auxilia o aluno durante a prova oficial.

Simulado DETRAN MG

Alguns sites oficiais do DETRAN oferecem o teste de forma gratuita para preparar o aluno. Apesar do Simulado DETRAN MG não disponibilizar esta opção é possível estudar pelo teste dos outros estados.

Toda esta página segue o padrão do teste oficial, e são apresentadas em forma de teste de múltipla escolha. Já as questões também são oficiais e saem do banco de dados do DETRAN, portanto é possível que até caia na prova original.

Sendo assim, mesmo que o DETRAN MG não ofereça esta opção o candidato pode fazer o teste pelos sites oficiais abaixo:

  • DETRAN PR
  • DETRAN SP
  • DETRAN RJ
  • DETRAN BA
  • DETRAN ES
  • DETRAN PE
  • DETRAN RS
  • Depois de entrar no portal escolhido, basta ler as recomendações da página.
  • Normalmente o site pede para escolher o tipo da prova;
  • Depois basta seguir as orientações conforme a página;
  • Para responder as questões utilize o seu mouse ou teclado.

MEC divulga informações sobre exames

Esta semana que passou foi de tristeza para nós mulheres brasileiras por conta da aprovação do projeto de lei 5069, que é um projeto de lei criado pelo presidente da câmara dos deputados Eduardo Cunha, que VEDA o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual.

Logo após tivemos uma expressão triste de pedofilia, como os comentários horríveis destinados a participante Valentina do Master Chef, onde a menina possui apenas 12 anos.

Mas nunca desistimos e sempre resistimos. Até que vejo uma nota do MEC no twitter “O tema da redação do ENEM 2020 é: A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”.

Logo soltei fogo de alegria. Eu não fiz o ENEM, mas pude acompanhar nas matérias e nas redes sociais a repercussão que tudo isso teve e muitas irmãs comemorando essa vitória. Além de tudo ainda tivemos uma questão com uma citação de Simone De Beauvoir, filósofa e feminista francesa.

Lembrando que devemos sempre comemorar cada vitória, pois imaginem, milhões de pessoas escrevendo sobre o assunto, pensando e se conscientizando sobre a violência que acontece diariamente contra a mulher na nossa sociedade, isso é uma vitória, pois é a partir do pensamento e do discurso que mudamos nossa história.

Imaginem tanta gente com seus pensamentos preconceituosos e que disseminam violência de diversas formas, tendo que parar, pensar e escrever sobre o assunto? Por mais que argumentem que é tudo vitimismo, que homem também sofre violência e que existe a Lei Maria da Penha para nos defendermos, ainda assim a violência contra a mulher é um problema social que deve ser combatido.

Descontos do IPVA até dia 24, para finais de placa 40 a 60

Se você é proprietário de veículo automotor emplacado em cidades do Estado do Rio de Janeiro, na região Norte do país, poderá acompanhar abaixo informações relevantes sobre o IPVA 2019 e se preparar para o pagamento do imposto.

O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem suas regras definidas e divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ RJ e também pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN RJ.

O imposto é devido anualmente aos proprietários de veículos, independentemente de sua categoria.

Outro imposto que deve ser pago por proprietários de veículos é o Licenciamento 2020 e também o DPVAT.

Como calcular o IPVA? Para calcular o IPVA devido de seu veículo o contribuinte deve multiplicar o valor de seu veículo pela alíquota correspondente atribuída pelo Governo do Estado.

O valor venal do veículo (valor de mercado) é aferido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Tabela FIPE, exceto para veículos novos adquiridos durante o exercício. Nesta segunda hipótese é utilizado o valor que consta na nota fiscal de compra.

Já as alíquotas adotadas no Estado do Rio de Janeiro são as seguintes:

  • 2,5% para carros.
  • 1% para ônibus, micro-ônibus, tratores, motocicletas e caminhões.

Obs.: Os veículos com mais de 15 anos de fabricação estão isentos do pagamento do IPVA.

Prazo de pagamento da guia e pagamento

Os vencimentos variam de acordo com os dois últimos números da placa do veículo, podendo ser entre março e dezembro.

O Licenciamento Rio de Janeiro é de caráter obrigatório e deve ser pago assim como em outros estados. Caso contrario você sofrerá consequências, como por exemplo a apreensão do seu veículo, sendo assim, fique atento ao prazo.

Os contribuintes têm as seguintes opções de pagamento:

  • Motoristas que não tenham sido multados nos dois últimos anos e quitarem em Cota Única recebem 15% de desconto.
  • Motoristas que não foram multados nos últimos doze meses e efetuarem o pagamento em Cota Única também recebem desconto, mas de 10%.
  • Motoristas que possuem multas mais recentes (de 12 meses pra cá) também recebem desconto no pagamento à vista do imposto, mas de apenas 5%.

A Cota Única tem vencimento juntamente com a primeira parcela do imposto. Será possível pagar, independente de multas, o imposto parcelado, em três vezes, mas sem desconto.

Como consultar o valor do seu veículo

No Portal de Serviços da SEFA na internet e também no será possível efetuar a consulta do IPVA, bem como a emissão do Documento Estadual de Arrecadação (DAE), para pagamentos à vista ou parcelado.

O pagamento do DAE é feito na rede bancária autorizada: BanRio de Janeiro, Banco da Amazônia, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal, além de seus correspondentes autorizados.

O Direito Fundamental

A Razoável Duração dos Processos

O presente livro pretende estudar de forma detalhada e criteriosa o direito fundamental à razoável duração do processo. Por se tratar de um direito fundamental apenas recentemente constitucionalizado no Brasil, poucas obras deram a este tema um tratamento didático, completo e sistematizado.

O livro estuda as raízes, os fundamentos e o conteúdo deste importante direito, procurando explicar o conceito de tempo razoável e os critérios utilizados para sua definição nos casos concretos.

O autor preocupou-se em demonstrar as conseqüências jurídicas da lesão ao direito fundamental analisado, apontando também as formas de reparação do dano que a morosidade processual provoca. A obra trata do tema sob a ótica constitucional, embora não deixe de ressaltar as interessantes peculiaridades da aplicação deste direito ao processo penal, ao processo civil e no âmbito do contencioso eleitoral. São discutidos, por exemplo, os reflexos da demora processual nos processos que contam com réus presos e nos feitos em que há a concessão de medidas liminares.

O livro é útil a juízes, advogados e membros do Ministério Público que em seu dia-a-dia profissional se deparam com a lentidão dos processos e se vêem desafiados a dar aplicação a uma norma constitucional recente e ainda pouco utilizada. Será também preciosa ferramenta aos estudantes da graduação e pós-graduação em Direito, especialmente os que têm interesse na área do

Direito Constitucional e do Direito Processual.

É, sobretudo, uma obra que dará ao leitor os instrumentos necessários para exigir o cumprimento de seu direito constitucional à justiça em tempo adequado.