Novidades aos trabalhadores demitidos sem justa causa

O Seguro Desemprego é um benefício concedido à trabalhadores demitidos sem justa causa, desde que o vínculo trabalhista e tempo de serviço deve ser comprovado por meio do registro na Carteira de Trabalho. Agora, com as mudanças, quem tem direito ao benefício poderá receber de 3 a 5 parcelas (meses) do seguro desemprego.

Se você já deu entrada em seu processo para começar a receber o Seguro Desemprego, ou está prestes a receber o benefício aprenda a consultar os depósitos:

Existem 4 (quatro) maneiras para você verificar: Seu saldo; as parcelas recebidas; As Parcelas que você ainda vai receber, são elas:

  • Cartão Cidadão – Caixa Econômica Federal. Trata-se de um cartão magnético, que permite acessar diversos serviços sociais e trabalhistas, como o PIS, FGTS, bem como o Seguro Desemprego.
  • Indo até uma casa lotérica ou uma das agências da Caixa Econômica Federal você poderá obter informações acerca dos depósitos do Seguro Desemprego. Vale lembrar, que atualmente o Cartão Cidadão é oferecido apenas para as pessoas que recebem ou já receberam algum benefício do Governo Federal.
  • Pelo MEU INSS, plataforma online criada pelo Governo Federal para facilitar a vida do cidadão.

Conta na Caixa Econômica Federal

Se você é cliente da CEF (Caixa Econômica Federal), e possui conta ativa, poderá realizar a consulta nos terminais nos caixas eletrônicos autoatendimento, pela internet ou em qualquer casa lotérica.

Consulta ao Seguro Desemprego – Internet

Se você é adepto às a praticidade da internet, poderá consultar o saldo seguro desemprego diretamente no site da CEF:

  • No menu selecione: “Benefícios e Programas”, “Benefícios do Trabalhador” (primeira coluna) em seguida selecione a opção Seguro Desemprego. Uma nova página será carregada, lá você encontra tudo sobre o programa.
  • No canto direito você deve clicar no botão “Consultar Pagamento”. Digite o número do Seu NIS (Número de Identificação Social) – ou o número do PIS/PASEP – Digite sua senha e clique em “OK”.  Se você ainda não tem uma senha cadastre-a clicando em “Cadastrar Senha”.
  • Após o acesso com seu NIS – PIS/PASEP e senha, você terá acesso a todas às informações relativas aos seus benefícios.

Consulta ao Seguro Desemprego – Telefone

Se preferir você pode optar pela ligação para consultar informações à respeito do Seguro Desemprego, basta ligar gratuitamente para a CEF (Caixa Econômica Federal), no 0800 726 0207, para a consulta é preciso ter em mãos: NIS – PIS/PASEP, RG e CPF.

Tabela mostra novos valores do INSS para próximo ano

Salário Mínimo – A história do salário mínimo é antiga, e saiba que seu surgimento foi na Austrália, lá no século XIX, acredita que aqui no Brasil o seu nascimento aconteceu somente quase um século depois. Foi no governo de Getúlio Vargas, que o salário mínimo, bem como a maioria das leis trabalhistas surgiu. Tudo isso aconteceu há 80 anos, através de um Decreto de Lei, e sua data de aniversário é 01 de Maio.

Mas naquela época não existia um salário mínimo brasileiro, a discrepância entre as regiões era enorme, e ao todo foram estabelecidos 14 valores diferentes de salários mínimos. A partir daí o Governo estabeleceu a primeira tabela que permaneceu válida por três anos consecutivos. Na tentativa de buscar equilíbrio entre os Estados e Regiões, em 1984 o Governo determina que o Brasil tenha apenas um salário mínimo nacional.

São muitos os trabalhadores que estão em uma expectativa da atualização do valor salário mínimo 2020, e existem especulações a respeito deste ajuste. O reajuste do salário mínimo é muito importante para que ele possa aumentar o poder de compra do cidadão, e geralmente esta alteração ocorre em janeiro, mas para que isto ocorra, a alteração vem sendo discutida com alguns meses de antecedência.

Nesse artigo vamos passar para você todas as informações detalhadas sobre o valor e reajustes do novo salário Mínimo. A seguir confira nosso conteúdo.

O que é o Salário Mínimo?

O salário mínimo é um valor, como o próprio nome já diz “um valor mínimo” aceitável, determinado por Lei. Explicitamente é direito garantido a qualquer trabalhador da cidade ou do campo. Seu valor é fixado por lei, é válido em todo o território brasileiro, e deverá atender as necessidades primárias da pessoa estendidas a sua família.

Na relação entre trabalhador e empregador, o valor salário mínimo 2019 é o instrumento de medir o trabalho ofertado e o trabalho recebido, por isso, ambos devem estar cientes deste acordo que determina a Lei. É o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho.

Na constituição Federal de 1988, está descrito que esta remuneração deveria atender financeiramente:

  • Compra dos alimentos para a família;
  • Cuidados coma saúde;
  • Lazer;
  • Cobrir despesas com transporte;
  • Despesas com moradia;
  • Educação.

E mais itens, que ironicamente fazem parte desta lista.

Quem tem direito?

O direito ao salário mínimo 2019 é para qualquer trabalhador brasileiro, indiferente de classe operária, credo, raça ou gênero. A garantia deste salário é promover a dignidade da pessoa, para que não aja abuso por parte de um empregador. Apesar de que diariamente temos relatos de pessoas expostas a condições de super desvalorização do trabalho.

Principalmente em relação ao não cumprimento da Lei que determina o mesmo como a menor remuneração aceitável, salvo exceções, porque elas existem. Nesta lista estão inclusos, o trabalhador que tem carga horária de trabalho parcial, que é limitada em menos que 25 horas por semana, estagiários.

Quem não pode solicitar Financiamento Estudantil

Confira abaixo quem não pode solicitar o FIES 2021:

  • Se o aluno não tiver sido selecionado pelo MEC;
  • Apresentar matrícula do curso superior trancada no ato da inscrição;
  • Já foi beneficiado pelo FIES, exceto se exibir documento que não usufruiu do financiamento;
  • Dívida com Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC);
  • Tem bolsa integral (100%) do Prouni;
  • Recebe bolsa parcial do Prouni e outros cursos diferentes da inscrição no FIES;
  • Fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), desde a edição de 2010, e tirou notas menores que 450 pontos e/ou tirou zero na redação;
  • Apresenta renda familiar, por pessoa, superior a três salários mínimos.

Inscrição

Para se inscrever para receber o financiamento, confira a seguir:

O interessado deve acessar o site do Sisfies (sistema informatizado do FIES), ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Em seguida, deve fazer o cadastro de primeiro acesso ao sistema. Acesse aqui, para ser redirecionado para página de cadastro no Fies.

  • Em seguida insira seu CPF, sua data de nascimento, um endereço de e-mail válido, e uma senha de acesso;
  • Preencha os campos seguintes e clique em “enviar”;
  • Depois de receber a mensagem de confirmação, conclua a inscrição no Fies Seleção e insira dados pessoais, do seu curso e da instituição;
  • Na pré-seleção, entre na página Sisfies para efetivar sua inscrição, e coloque os dados sobre o financiamento;
  • Finalize a matrícula na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA);

Por fim, valide o financiamento indo em um Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Central de Atendimento

Depois de saber as regras para a inscrição FIES 2021, caso ainda tenha dúvidas é possível esclarecer através da Central de Atendimento FIES.

O telefone FIES disponível é:

  • Central de Atendimento – 0800 61 61 61.
  • Formulário de contato: acesse aqui.

DETRAN MG divulga novidades sobre o pagamento de impostos

Através do Simulado DETRAN MG os candidatos podem se preparar para o exame teórico. Com o conhecimento sobre a prova o usuário pode passar de primeira. Pelo Simulado DETRAN MG o usuário faz as questões com relação ao exame oficial. Veja como fazer o teste.

Antes de seguir pelas etapas práticas para tirar a CNH é necessário passar na prova teórica. Para estudar para o exame confira nossas orientações.

Para adquirir um veículo lembre-se que é necessário realizar o pagamento de diversos impostos, entre esses está o Licenciamento, DPVAT ES e IPVA 2019, para que você possa circular tranquilamente pelas rodovias é importante estar com essas taxas em dia.

Processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

O documento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permite que o usuário faça a condução de veículos. Neste caso, para iniciar é preciso:

  • Possuir Carteira de Identidade.
  • Saber ler e escrever;
  • Ser maior de 18 anos;

Nestas etapas o candidato precisa passar pelos seguintes exames:

  • Exame Médico (exame de vista);
  • Exame Psicológico (teste psicotécnico);
  • Exame de legislação de trânsito (prova teórica);
  • Exame de direção (prova prática).

Deste modo os passos para obter a CNH é encontrar um Centro de Formação de Condutores (CFC), com os documentos:

  • Original e Cópia do comprovante de residência;
  • Original e Cópia do CPF;
  • Uma fotografia 3×4 colorida com fundo branco.

Depois basta agendar os exames apresentados acima e após passar o candidato inicia as aulas teóricas para o exame teórico. Depois de passar ele começa as aulas práticas para fazer o exame prático.

Simulado do exame teórico

No exame teórico o aluno irá fazer uma prova de 30 questões. Nesta prova o usuário precisa acertar 21 questões, ou seja 70%.

O simulado DETRAN 2019 é aplicado em forma de teste, com quatro alternativas e somente uma correta. Para se preparar para esta prova o Centro de Formação de Condutores (autoescolas) oferece um curso teórico de 45 horas aulas.

Durante as aulas são ensinados os seguintes temas:

  • Cidadania;
  • Direção Defensiva;
  • Legislação;
  • Meio Ambiente;
  • Primeiros Socorros.

A prova aborda estas noções de trânsito e auxilia o aluno durante a prova oficial.

Simulado DETRAN MG

Alguns sites oficiais do DETRAN oferecem o teste de forma gratuita para preparar o aluno. Apesar do Simulado DETRAN MG não disponibilizar esta opção é possível estudar pelo teste dos outros estados.

Toda esta página segue o padrão do teste oficial, e são apresentadas em forma de teste de múltipla escolha. Já as questões também são oficiais e saem do banco de dados do DETRAN, portanto é possível que até caia na prova original.

Sendo assim, mesmo que o DETRAN MG não ofereça esta opção o candidato pode fazer o teste pelos sites oficiais abaixo:

  • DETRAN PR
  • DETRAN SP
  • DETRAN RJ
  • DETRAN BA
  • DETRAN ES
  • DETRAN PE
  • DETRAN RS
  • Depois de entrar no portal escolhido, basta ler as recomendações da página.
  • Normalmente o site pede para escolher o tipo da prova;
  • Depois basta seguir as orientações conforme a página;
  • Para responder as questões utilize o seu mouse ou teclado.

MEC divulga informações sobre exames

Esta semana que passou foi de tristeza para nós mulheres brasileiras por conta da aprovação do projeto de lei 5069, que é um projeto de lei criado pelo presidente da câmara dos deputados Eduardo Cunha, que VEDA o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual.

Logo após tivemos uma expressão triste de pedofilia, como os comentários horríveis destinados a participante Valentina do Master Chef, onde a menina possui apenas 12 anos.

Mas nunca desistimos e sempre resistimos. Até que vejo uma nota do MEC no twitter “O tema da redação do ENEM 2021 é: A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”.

Logo soltei fogo de alegria. Eu não fiz o ENEM, mas pude acompanhar nas matérias e nas redes sociais a repercussão que tudo isso teve e muitas irmãs comemorando essa vitória. Além de tudo ainda tivemos uma questão com uma citação de Simone De Beauvoir, filósofa e feminista francesa.

Lembrando que devemos sempre comemorar cada vitória, pois imaginem, milhões de pessoas escrevendo sobre o assunto, pensando e se conscientizando sobre a violência que acontece diariamente contra a mulher na nossa sociedade, isso é uma vitória, pois é a partir do pensamento e do discurso que mudamos nossa história.

Imaginem tanta gente com seus pensamentos preconceituosos e que disseminam violência de diversas formas, tendo que parar, pensar e escrever sobre o assunto? Por mais que argumentem que é tudo vitimismo, que homem também sofre violência e que existe a Lei Maria da Penha para nos defendermos, ainda assim a violência contra a mulher é um problema social que deve ser combatido.

Descontos do IPVA até dia 24, para finais de placa 40 a 60

Licenciamento Rio de JaneiroSe você é proprietário de veículo automotor emplacado em cidades do Estado do Rio de Janeiro, na região Norte do país, poderá acompanhar abaixo informações relevantes sobre o IPVA 2019 e se preparar para o pagamento do imposto.

O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem suas regras definidas e divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ RJ e também pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN RJ.

O imposto é devido anualmente aos proprietários de veículos, independentemente de sua categoria.

Outro imposto que deve ser pago por proprietários de veículos é o Licenciamento 2021 e também o DPVAT.

Como calcular o IPVA? Para calcular o IPVA devido de seu veículo o contribuinte deve multiplicar o valor de seu veículo pela alíquota correspondente atribuída pelo Governo do Estado.

O valor venal do veículo (valor de mercado) é aferido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Tabela FIPE, exceto para veículos novos adquiridos durante o exercício. Nesta segunda hipótese é utilizado o valor que consta na nota fiscal de compra.

Já as alíquotas adotadas no Estado do Rio de Janeiro são as seguintes:

  • 2,5% para carros.
  • 1% para ônibus, micro-ônibus, tratores, motocicletas e caminhões.

Obs.: Os veículos com mais de 15 anos de fabricação estão isentos do pagamento do IPVA.

Prazo de pagamento da guia e pagamento

Os vencimentos variam de acordo com os dois últimos números da placa do veículo, podendo ser entre março e dezembro.

O Licenciamento Rio de Janeiro é de caráter obrigatório e deve ser pago assim como em outros estados. Caso contrario você sofrerá consequências, como por exemplo a apreensão do seu veículo, sendo assim, fique atento ao prazo.

Os contribuintes têm as seguintes opções de pagamento:

  • Motoristas que não tenham sido multados nos dois últimos anos e quitarem em Cota Única recebem 15% de desconto.
  • Motoristas que não foram multados nos últimos doze meses e efetuarem o pagamento em Cota Única também recebem desconto, mas de 10%.
  • Motoristas que possuem multas mais recentes (de 12 meses pra cá) também recebem desconto no pagamento à vista do imposto, mas de apenas 5%.

A Cota Única tem vencimento juntamente com a primeira parcela do imposto. Será possível pagar, independente de multas, o imposto parcelado, em três vezes, mas sem desconto.

Como consultar o valor do seu veículo

No Portal de Serviços da SEFA na internet e também no será possível efetuar a consulta do IPVA, bem como a emissão do Documento Estadual de Arrecadação (DAE), para pagamentos à vista ou parcelado.

O pagamento do DAE é feito na rede bancária autorizada: BanRio de Janeiro, Banco da Amazônia, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal, além de seus correspondentes autorizados.

O Direito Fundamental

A Razoável Duração dos Processos

O presente livro pretende estudar de forma detalhada e criteriosa o direito fundamental à razoável duração do processo. Por se tratar de um direito fundamental apenas recentemente constitucionalizado no Brasil, poucas obras deram a este tema um tratamento didático, completo e sistematizado.

O livro estuda as raízes, os fundamentos e o conteúdo deste importante direito, procurando explicar o conceito de tempo razoável e os critérios utilizados para sua definição nos casos concretos.

O autor preocupou-se em demonstrar as conseqüências jurídicas da lesão ao direito fundamental analisado, apontando também as formas de reparação do dano que a morosidade processual provoca. A obra trata do tema sob a ótica constitucional, embora não deixe de ressaltar as interessantes peculiaridades da aplicação deste direito ao processo penal, ao processo civil e no âmbito do contencioso eleitoral. São discutidos, por exemplo, os reflexos da demora processual nos processos que contam com réus presos e nos feitos em que há a concessão de medidas liminares.

O livro é útil a juízes, advogados e membros do Ministério Público que em seu dia-a-dia profissional se deparam com a lentidão dos processos e se vêem desafiados a dar aplicação a uma norma constitucional recente e ainda pouco utilizada. Será também preciosa ferramenta aos estudantes da graduação e pós-graduação em Direito, especialmente os que têm interesse na área do

Direito Constitucional e do Direito Processual.

É, sobretudo, uma obra que dará ao leitor os instrumentos necessários para exigir o cumprimento de seu direito constitucional à justiça em tempo adequado.